A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3829/23, que inverte o ônus da prova em casos de penhora de propriedades rurais, oferecendo maior proteção aos pequenos agricultores.
Mudança no Código de Processo Civil
O projeto altera o Código de Processo Civil estabelecendo que, em processos de penhora, caberá ao credor comprovar que o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural explorada por família. Atualmente, os agricultores enfrentam dificuldades para apresentar essa prova, o que gera insegurança jurídica e ameaça a continuidade de suas atividades.
Proteção à agricultura familiar
O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação do texto de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). Segundo Melo, a proposta reforça direitos constitucionais e evita injustiças: "A medida fortalece a agricultura familiar, segmento essencial para a produção de alimentos, geração de empregos e manutenção da população no campo".
Tramitação
O projeto será analisado agora, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.