A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da fixação do símbolo internacional do autismo nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, esclarecendo que estas vagas também se destinam a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Detalhes da proposta
Segundo o texto aprovado, o símbolo internacional do TEA - um laço estampado com quebra-cabeça colorido - deverá ser afixado nas vagas reservadas em shopping centers e estabelecimentos públicos. A comprovação do direito ao uso dessas vagas será feita mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20.
Tramitação e próximos passos
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 1727/22, do ex-deputado Ney Leprevost (PR), com parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e agora seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
"A reserva de vagas especiais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é medida que se coaduna com a Constituição Federal e com o atual ordenamento jurídico", afirmou o relator Diego Garcia em seu parecer. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.