A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para desburocratizar a fiscalização sanitária no Brasil. Na última sexta-feira (04/07), foi aprovado um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de orientação preventiva antes da aplicação de qualquer penalidade sanitária a estabelecimentos comerciais.
Nova abordagem para fiscalização sanitária
O texto aprovado, um substitutivo do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 6099/19, determina que os fiscais deverão primeiro orientar os estabelecimentos sobre as adequações necessárias e estipular prazos razoáveis para que as modificações sejam implementadas, antes de aplicar multas ou suspender o funcionamento.
"A redução da burocracia estatal é essencial para incentivar o empreendedorismo", destacou o relator do projeto. A proposta também visa simplificar os processos para obtenção de licenças sanitárias, eliminando exigências duplicadas e reduzindo o tempo para concessão de autorizações.
Ampliação da Lei da Liberdade Econômica
O projeto original, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), buscava incluir atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, dispensando-as de vistorias prévias. O substitutivo manteve essa regra e adicionou outras diretrizes para simplificar as atividades de vigilância sanitária no ambiente de negócios.
Entre os pontos aprovados estão: a definição por ato do governo da classificação de atividades de médio risco; a responsabilidade da Anvisa em atualizar os requisitos para identificar e classificar o grau de risco sanitário das ocupações e atividades econômicas; e a prevalência da classificação de risco da Anvisa em caso de conflito com outras normas.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço significativo para os empreendedores brasileiros, especialmente pequenos e médios negócios, que frequentemente enfrentam dificuldades com a burocracia sanitária.