A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece destinação prioritária de imóveis recebidos pela União como forma de pagamento de dívidas tributárias para programas sociais. O Projeto de Lei 4730/20 prevê que propriedades rurais sejam direcionadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Ampliação para imóveis urbanos
O texto aprovado foi ampliado com emendas do relator deputado Merlong Solano (PT-PI), incluindo também imóveis urbanos na proposta. Essas propriedades devem ser destinadas preferencialmente ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que financia programas habitacionais para população de baixa renda.
Critérios técnicos para destinação
Uma das emendas aprovadas condiciona a destinação dos imóveis rurais à manifestação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A medida visa evitar que terras inadequadas para atividade agrícola sejam direcionadas aos programas de reforma agrária. "As emendas propostas aperfeiçoam o projeto, de modo a se tornar em uma ferramenta de política pública mais robusta, eficiente e de maior alcance", declarou o relator.
Base legal e próximos passos
O projeto, apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE), altera a Lei 13.259/16, que permite extinção de débitos tributários da União mediante pagamento com imóveis. A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, sendo necessária aprovação também pelo Senado para se tornar lei.
A medida representa importante mecanismo para ampliar o acesso à terra e habitação, utilizando recursos já disponíveis no patrimônio público para atender demandas sociais prioritárias.