Mudanças na Lei 13.239/15 visam acelerar atendimento médico especializado
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que busca tornar mais ágil o acesso de mulheres vítimas de violência à cirurgia plástica reparadora no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida se aplica especificamente aos casos em que há sequelas de lesões provocadas por atos de violência.
Alterações no processo de encaminhamento
O texto aprovado modifica a Lei 13.239/15, que já estabelece a obrigatoriedade da oferta de cirurgia plástica reparadora no SUS para essas situações. A principal mudança estabelece que, após a indicação médica da necessidade cirúrgica, a vítima será encaminhada diretamente para exames pré-operatórios e, posteriormente, para a cirurgia conforme classificação de risco e gravidade.
Função terapêutica e reconstrutiva
O relator do projeto, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), destacou a importância diferenciada deste tipo de procedimento. "Diferentemente da cirurgia plástica estética, a cirurgia reparadora tem função terapêutica e reconstrutiva, buscando restaurar a função e a forma de estruturas anatômicas danificadas pela violência", explicou o parlamentar.
Inclusão na Lei Maria da Penha
O projeto também promove alterações na Lei Maria da Penha, incluindo expressamente o direito da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora com prioridade de atendimento no SUS quando houver sequelas decorrentes de atos violentos.
Tramitação e próximos passos
A proposta, que consolida o Projeto de Lei 77/21 do ex-deputado Alexandre Frota e seus apensados, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.