A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública prevista para esta terça-feira (24) sobre o projeto que contesta a inclusão de hidrovias amazônicas no Programa Nacional de Desestatização.
Projeto contesta decreto presidencial
O PDL 942/25 busca sustar os efeitos do Decreto 12.600/25, que incluiu as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no programa de privatização. A nova data para o debate ainda não foi definida pela comissão.
Deputados alertam para impactos socioambientais
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e o deputado Airton Faleiro (PT-PA), solicitantes da audiência, destacam que a medida representa grande impacto ambiental, social e cultural para povos indígenas e comunidades tradicionais que dependem dos rios para sobrevivência.
"Os rios não são infraestruturas logísticas, mas sim elementos estruturantes dos territórios, dos modos de vida e da segurança alimentar dessas populações", argumentam os parlamentares no documento que fundamenta o pedido de audiência.
Críticas ao processo de consulta
Os deputados denunciam que o decreto foi editado sem consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas, violando o artigo 231 da Constituição e a Convenção 169 da OIT. Também apontam a ausência de estudos de impacto socioambiental sobre os efeitos da dragagem, concessões e aumento do tráfego hidroviário nos ecossistemas amazônicos.
A realização da audiência é considerada necessária para subsidiar a análise do projeto e garantir que o Parlamento cumpra seu papel de fiscalização dos atos do Executivo na defesa dos direitos dos povos originários amazônicos.