A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Os intervalos das inspeções serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Mudanças no Código de Trânsito
O texto inclui no Código de Trânsito Brasileiro a exigência de inspeção em situações específicas como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em eventos específicos, como venda de veículos, com regulamentação dispersa entre o Código de Trânsito e resoluções do Contran.
Integração de Fiscalizações
A proposta integra a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruído, fiscalizações que hoje acontecem de forma esporádica, principalmente em blitzes.
O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), relator do projeto, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). A principal alteração limita a inspeção periódica por idade do veículo.
Penalidades e Multas
O texto aprovado estabelece infração grave para condução de veículo sem vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação. A penalidade inclui multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
"A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", justificou o relator.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.