A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um sistema de vigilância comunitária utilizando câmeras de vídeo já existentes para monitoramento de infratores e prevenção de crimes.
Sistema de Compartilhamento em Nuvem
O novo sistema permitirá que pessoas físicas e jurídicas compartilhem dados e informações com o poder público através de armazenamento em nuvem. Os participantes da vigilância comunitária receberão incentivos não financeiros, incluindo a concessão do Selo Segurança Colaborativa.
Mudanças no Projeto Original
A comissão aprovou o substitutivo do relator deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 360/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). O texto original previa dedução no Imposto de Renda para despesas com manutenção dos sistemas, mas foi alterado para evitar impacto fiscal sem compensações.
Acesso Policial às Gravações
A proposta estabelece que autoridades policiais poderão requisitar por escrito o acesso e gravação de cópia de imagens, som ou vídeo captado por equipamentos de videovigilância para elucidar desaparecimentos, restrições de liberdade ou situações de iminente risco de vida.
Próximos Passos
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e agora segue para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.