A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1464/24, que autoriza trabalhadores com deficiência a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de automóveis.
Nova modalidade de saque beneficiará mobilidade
O projeto, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), recebeu parecer favorável do relator Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou a importância da mobilidade como fator determinante para o exercício de direitos e participação social das pessoas com deficiência.
"O FGTS, criado como um fundo de segurança para o trabalhador, já contempla a possibilidade de movimentação para aquisição de moradia, tratamento de saúde grave e educação", argumentou o relator, considerando coerente estender essa possibilidade para a compra de veículos adaptados.
Tramitação em caráter conclusivo
A proposta seguirá para análise das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada nas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados.
Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal após concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados.