A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2064/22, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que assegura aos cidadãos o direito de utilizar seu nome religioso no atendimento em repartições públicas federais e em documentos oficiais.
Aprovação por maioria
Os parlamentares acataram o parecer favorável da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que defendeu a proposta como medida de inclusão social. Apenas o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) manifestou voto contrário ao texto.
Alinhamento com práticas existentes
Segundo Alice Portugal, a iniciativa segue a mesma lógica do decreto que já permite o uso do nome social no governo federal. "O nome religioso é apenas mais um dos aspectos sociais que podem compor a identidade da pessoa, de modo que deve ter o mesmo tratamento dado ao uso do nome social", explicou a relatora.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A medida representa um avanço na garantia de direitos relacionados à liberdade religiosa e à identidade pessoal no âmbito da administração pública federal.