A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear a defesa jurídica de policiais e bombeiros processados por atos praticados durante o exercício profissional.
Proteção institucional para agentes
O Projeto de Lei 5584/25, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), foi aprovado com parecer favorável do relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o parlamentar, muitos agentes precisam arcar com custos elevados de advogados para provar sua inocência, mesmo agindo dentro da legalidade.
Regras para pagamento de honorários
A proposta altera a legislação do FNSP para permitir o pagamento de honorários advocatícios em ações penais e civis. Os agentes poderão escolher seus próprios advogados, e os valores seguirão a tabela da OAB de cada estado, sendo vedado o pagamento de quantias superiores.
Tramitação em andamento
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.