A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate a crimes digitais. O Projeto de Lei 5368/25, de autoria do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), representa uma resposta legislativa ao crescimento exponencial de fraudes e golpes no ambiente virtual.
Novas destinações dos recursos
A proposta altera a Lei 13.756/18 para permitir que recursos do fundo sejam aplicados em três frentes específicas: aquisição de softwares de proteção cibernética, contratação de seguros contra ataques digitais e desenvolvimento de campanhas educativas sobre segurança digital.
Justificativa técnica
O relator deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) fundamentou sua aprovação na "migração expressiva da criminalidade para o ambiente digital". Segundo o parlamentar, ignorar essa transformação manteria as políticas de segurança desatualizadas frente às novas modalidades criminosas.
Parcerias e controles
O texto estabelece que as ações poderão ser executadas mediante cooperação com órgãos públicos e instituições financeiras e de telecomunicações. Para garantir transparência, o projeto proíbe transferências para pessoas físicas, veda promoção pessoal e exige cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Após aprovação parlamentar, necessitará sanção presidencial para se tornar lei. Saiba mais sobre tramitação legislativa.