A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou regulamentação que permite o uso controlado de drogas apreendidas no treinamento de cães farejadores das forças de segurança municipal, estadual, distrital e federal.
Regras Rígidas de Controle
O texto estabelece critérios rigorosos para o manuseio das substâncias. As drogas devem ser armazenadas em locais seguros com acesso restrito, sendo liberadas apenas com autorização da autoridade policial responsável. Todo movimento deve ser registrado detalhadamente, incluindo identificação do responsável, finalidade, data e destino do material.
Comunicação ao Judiciário
A movimentação das substâncias deverá ser obrigatoriamente registrada e comunicada ao juízo criminal competente. Após o uso no treinamento, a destruição das drogas ficará a cargo da polícia, seguindo os procedimentos legais estabelecidos. A medida também proíbe expressamente a utilização dos entorpecentes para qualquer outra finalidade.
Lacuna Normativa Preenchida
O relator deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2743/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). Segundo Bilynskyj, a proposta preenche importante lacuna normativa, já que atualmente não existe regulamentação federal específica sobre o tema.
"Essa ausência gera insegurança jurídica para os órgãos de segurança pública, que ficam sujeitos a interpretações divergentes e, muitas vezes, à dependência de decisões judiciais pontuais para acesso a esse material", explicou o relator.
Próximos Passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.