A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece nova obrigatoriedade para as emissoras de televisão brasileiras. O projeto determina que as empresas devem oferecer programação com interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) sempre que houver viabilidade técnica para tal implementação.
Alteração no Código de Telecomunicações
A proposta modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações, elevando a questão da acessibilidade em Libras ao patamar de lei federal. Atualmente, essa oferta é regulamentada apenas por normas infralegais e depende de diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Substitutivo Aprovado
A relatora deputada Silvia Cristina (PP-RO) recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei 3495/24, de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG). O texto original previa obrigatoriedade total, mas o substitutivo condiciona a medida às condições técnicas disponíveis.
"No cenário atual, o padrão analógico de transmissão, ainda presente em determinadas localidades, não permite a exibição alternativa da janela de Libras, limitando-se à inserção direta na imagem", explicou a deputada, justificando a flexibilização proposta.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei. Confira o texto aprovado.