A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4968/23, que estabelece a obrigatoriedade do poder público oferecer transporte gratuito no modelo porta a porta para pessoas com deficiência física e dificuldade severa de locomoção.
Alteração na Lei de Mobilidade Urbana
A proposta modifica a Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Atualmente, a legislação exige apenas adaptações de acessibilidade nos ônibus convencionais, mas esses veículos não conseguem atender adequadamente pessoas com limitações físicas graves.
Prazo para Implementação
O projeto determina que as prefeituras incluam o serviço especial em seus planos de mobilidade urbana, estabelecendo um prazo de 180 dias para adaptação após a publicação da lei. O relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), destacou que a medida respeita a autonomia municipal: "A proposição não impõe modelo único ou solução rígida aos entes federativos".
Programa PE Conduz como Referência
O autor da proposta, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), inspirou-se no programa pernambucano PE Conduz, que utiliza veículos adaptados para buscar passageiros em pontos próximos às residências e transportá-los com segurança até o destino desejado.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.