A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a gratuidade no transporte público coletivo para policiais civis e militares. A medida abrange ônibus urbanos e intermunicipais, metrôs, trens, transporte aquaviário e balsas.
Aprovação com Emendas
Por recomendação do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 1923/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator também incluiu as balsas na lista de isenções através de emenda aprovada na comissão.
Requisitos para Gratuidade
Para usufruir do benefício, os agentes de segurança devem estar em efetivo exercício e devidamente uniformizados. A comprovação será feita mediante apresentação de documento de identificação funcional válido. O texto garante que a isenção não prejudicará outros passageiros, respeitando a capacidade do veículo e a prioridade dos usuários pagantes.
Custeio e Próximos Passos
As despesas decorrentes da gratuidade serão custeadas por dotações orçamentárias dos estados e municípios. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.