A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a Política de Transparência e Monitoramento da Reconstrução Educacional. A medida visa garantir o controle social sobre recursos públicos destinados à recuperação do sistema educacional após desastres naturais e situações de calamidade.
Coordenação pelo MEC
Segundo a nova regra, o Ministério da Educação (MEC) será responsável por coordenar a política em parceria com estados e municípios afetados. O poder público deverá disponibilizar todas as informações sobre a reestruturação escolar em plataforma digital de acesso público.
Dados obrigatórios
A transparência incluirá informações essenciais como: relação de danos aos prédios escolares e ao processo educacional; valores investidos na recuperação e origem dos recursos; escolas e comunidades beneficiadas; e planos para reposição de aulas e recuperação do aprendizado.
Condicionamento de recursos
O projeto estabelece que prefeituras e governos estaduais mantenham os dados atualizados em conjunto com a União. O governo federal poderá condicionar o envio de recursos de ajuda à manutenção dessa transparência pelas regiões atingidas.
Tramitação
O texto aprovado é substitutivo da relatora deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ao PL 3134/25, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta tem tramitação conclusiva e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de eventual aprovação final pela Câmara e Senado.