A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as concessionárias de energia elétrica a divulgarem mensalmente, em seus sites, os valores exatos arrecadados na conta de luz a título de contribuição para iluminação pública (Cosip) e repassados às prefeituras.
Transparência e Controle Social
A medida visa corrigir uma falha atual: o consumidor paga a taxa, mas não sabe o total que o município recebe, dificultando a fiscalização. Segundo o relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), "a transparência fortalece o controle social e a participação cidadã, com reflexo na qualidade dos serviços urbanos prestados".
Modernização com Recursos da RGR
O projeto determina que, anualmente, no mínimo 20% das receitas da Reserva Global de Reversão (RGR) sejam destinadas aos municípios para custear especificamente a troca de lâmpadas antigas por tecnologia LED. A modernização trará economia aos cofres públicos, reduzindo o consumo de energia elétrica e liberando recursos para outras áreas essenciais.
Ampliação do Uso da Taxa
O substitutivo define que os recursos da Cosip poderão ser utilizados para expansão da rede e melhorias tecnológicas, incluindo:
- Instalação de placas solares (energia fotovoltaica)
- Sistemas de telegestão e sensores inteligentes
- Podas de árvores que obstruem a iluminação
- Medidas de segurança para evitar choques em pessoas e animais
Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.