A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 257/24, que suspende as regras de concessão do benefício Garantia-Safra para agricultores de nove estados que aderiram nas safras 2022 e 2023.
Críticas à falta de transparência
O deputado Domingos Neto (PSD-CE), autor da proposta, questiona a norma pela ausência de transparência ao beneficiar apenas alguns municípios afetados por estiagem ou enchente, excluindo outros da mesma região que também sofreram com adversidades climáticas.
Exclusão injusta de produtores
O relator Thiago Flores (Republicanos-RO) destacou o caso da região Norte, especialmente Rondônia, que foi atingida por eventos climáticos extremos sem que os agricultores locais fossem incluídos no programa. "Trata-se de uma exclusão que penaliza injustamente produtores que já enfrentam condições estruturais desafiadoras", declarou.
Recursos destinados ao programa
A Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário determinou o pagamento do Garantia-Safra a agricultores de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O programa destinou mais de R$ 606 milhões para 632 municípios.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.