A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende resolução do governo federal impedindo o reconhecimento de comunidades terapêuticas como entidades do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Projeto visa reverter exclusão das comunidades
As comunidades terapêuticas atuam no acolhimento e ressocialização de dependentes de álcool e outras drogas. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), para o Projeto de Decreto Legislativo 297/24, da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), e o apensado PDL 327/24.
O relator defendeu que a Resolução 151/24, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), extrapolou seu poder regulamentar.
Argumentos do relator
"A resolução exorbitou de seu poder regulamentar ao excluir, de modo amplo e sem qualquer distinção ou possibilidade de análise no caso concreto, todas as comunidades terapêuticas do SUAS", afirmou Pastor Sargento Isidório.
Ele argumentou que a Lei Complementar 187/21 permite a certificação dessas comunidades como entidades de políticas sobre drogas na assistência social.
Justificativas da resolução contestada
A Resolução CNAS 151/24 excluiu as comunidades terapêuticas do SUAS alegando que elas não protegem direitos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sua certificação beneficente não é obrigatória para a rede e não se enquadram em outras resoluções do CNAS.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.