A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas. A iniciativa visa reconhecer e valorizar grandes empresas que mantêm práticas comerciais justas, transparentes e sustentáveis com microempresas e empresas de pequeno porte.
Substitutivo Modifica Proposta Original
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4507/24, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O projeto original estabelecia prazos fixos obrigatórios de pagamento pelas grandes empresas.
Luiz Gastão substituiu a obrigação por um mecanismo voluntário de reconhecimento. "A imposição de prazos fixos e obrigatórios poderia gerar o efeito oposto ao desejado, levando grandes empresas a priorizar fornecedores não sujeitos a essa limitação", argumentou o relator.
Critérios para Obtenção do Selo
A adesão ao selo será voluntária e sua concessão dependerá do atendimento de diversos requisitos no ano anterior:
- Realização de no mínimo 50% do valor total anual de compras junto a microempresas e empresas de pequeno porte
- Pontualidade mínima de 90% nos pagamentos, considerando prazos acordados
- Política formal de seleção que garanta igualdade de oportunidades
- Práticas de transparência nas relações comerciais
Benefícios e Próximos Passos
As empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais e comerciais, além de serem incluídas em cadastro público oficial. O relator vedou expressamente a cobrança de taxas pelo governo federal para análise e concessão do selo.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.