A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite às faculdades particulares oferecer seguro para cobrir mensalidades em situações de emergência. O seguro poderá ser contratado em casos de morte, incapacidade temporária ou permanente, ou perda de renda do responsável financeiro.
Adesão Facultativa e Proteção ao Consumidor
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) ao Projeto de Lei 4645/24. A principal mudança em relação à proposta original foi tornar a contratação facultativa, exigindo autorização expressa e por escrito do contratante.
O projeto inicial, do deputado Zé Trovão (PL-SC), previa a inclusão obrigatória do seguro no valor das anuidades. Porém, Alberto Neto considerou que isso poderia gerar impacto financeiro desnecessário e contrariar o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas de venda casada.
Transparência e Liberdade de Escolha
As novas regras estabelecem transparência obrigatória nas informações sobre coberturas, valores e carências. O valor do seguro deve ser discriminado separadamente das mensalidades tanto no contrato quanto nos boletos de cobrança. Além disso, fica proibida a exigência de contratação exclusiva com empresas conveniadas à instituição, garantindo liberdade de escolha de qualquer seguradora habilitada.
Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores, seguida de sanção presidencial. O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar.