A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga institutos médico-legais (IMLs) de todo o Brasil a criar salas exclusivas para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Proteção contra revitimização
O Projeto de Lei 1191/24, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), visa garantir que perícias sejam realizadas em ambientes adequados, evitando exposição das vítimas a situações intimidantes durante o processo judicial.
Atualmente, os IMLs atendem diversos públicos simultaneamente, incluindo detentos e vítimas de diferentes crimes, o que pode causar traumas psíquicos adicionais aos jovens em formação.
Fundamentação constitucional
A relatora deputada Daniela do Waguinho (União-RJ) destacou que a vulnerabilidade dessas vítimas exige proteção especial do poder público. "Não é aceitável que crianças e adolescentes sejam submetidos à exposição pública, intimidante e vexatória, em processo de verdadeira revitimização", afirmou.
A proposta alinha-se às diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam ao Estado o dever de proteger menores contra negligência, violência e opressão.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.