A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a inclusão de todas as modalidades de rodeio e provas equestres no mercado de apostas online. A medida também integra as corridas de cavalo (turfe) ao sistema, retirando-as da legislação de 1984.
Proteção Animal Como Requisito
Como nova regra, a proposta estabelece proibição expressa de apostas em eventos que não assegurem o bem-estar dos animais. "Não se pode aceitar que os animais sejam submetidos a tratamentos cruéis, tampouco que essas práticas sejam objeto de apostas", afirmou o relator Caio Vianna (PSD-RJ).
Estratégia Regulatória Inovadora
O substitutivo aprovado modifica a Lei do Rodeio em vez da Lei das Apostas. A alteração determina que toda modalidade reconhecida por sua federação se torna oficialmente um esporte, permitindo ao Poder Executivo incluir novas modalidades no sistema por regulamento.
Mudanças no Turfe
O texto retira as apostas de quota fixa em eventos de turfe da Lei 7.291/84 e as submete às regras da legislação mais recente das apostas esportivas, modernizando o marco regulatório do setor.
Próximos Passos
O Projeto de Lei 3388/25, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.