A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 570/25, que estabelece a retenção obrigatória de repasses mensais destinados a organizações da sociedade civil parceiras do Sistema Único de Saúde (SUS) quando estas não comprovarem o pagamento de salários e honorários médicos.
Alterações no Marco Regulatório
A proposta modifica o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a Lei das Organizações Sociais, introduzindo mecanismos mais rigorosos de fiscalização financeira.
O texto aprovado incorpora o parecer do relator deputado Allan Garcês (PP-MA), que incluiu emenda para endurecer as penalidades contra organizações inadimplentes.
Fiscalização Mensal Obrigatória
A partir do segundo mês de contrato, as entidades deverão apresentar lista detalhada dos médicos responsáveis pelos serviços, incluindo horas trabalhadas e comprovantes de pagamento. Caso não comprovem a quitação referente ao mês anterior, o governo reterá o repasse até a regularização ou realizará pagamento direto aos profissionais.
"A legislação atual é omissa em conferir a proteção necessária às pessoas que trabalham com vínculo a estas instituições, sendo necessário garantir que estes profissionais não sofram calote", declarou Allan Garcês.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.