A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece responsabilidade objetiva para empresas em casos de discriminação racial cometida por seus funcionários contra consumidores.
Obrigações das Empresas
O projeto determina que os fornecedores de produtos e serviços deverão implementar políticas preventivas, disponibilizar canais de denúncia acessíveis e monitorar condutas discriminatórias. As empresas também ficam obrigadas a manter programas de capacitação contínua para todos os colaboradores, incluindo terceirizados.
Alterações no Código de Defesa do Consumidor
A proposta inclui no Código de Defesa do Consumidor a proibição de abordagens ou revistas vexatórias e discriminatórias baseadas em cor, etnia ou outras características pessoais.
Mudanças no Texto Original
A relatora deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4309/24, incluindo definições baseadas na Convenção Interamericana contra o Racismo. "O projeto fortalece a proteção das pessoas vítimas de discriminação, contribuindo para a paz social", destacou a parlamentar.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto precisa passar pelo Senado para se tornar lei.