A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a construção de reservatórios de água para irrigação em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Substitutivo Remove Limitações
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), para o Projeto de Lei 1282/19, originário do Senado. O substitutivo retira restrições para obras de infraestrutura de irrigação, que serão classificadas como de utilidade pública.
Objetivo de Aumentar Produtividade
Segundo o relator, a medida visa garantir segurança jurídica e estimular a produção de alimentos. "A irrigação é maneira adequada para se aumentar a produtividade sem que seja necessária a expansão da atividade por novas áreas", afirmou Hamm. A proposta busca sanar lacuna do Código Florestal, criando hipótese expressa de regularidade administrativa para construção de reservatórios em APP destinados à irrigação.
Principais Alterações no Texto
O substitutivo elimina limitações incluídas pelo Senado, como restrição apenas a propriedades de até 25 módulos fiscais. Também remove a necessidade de comprovar déficit hídrico nos cinco anos anteriores à obra e a exigência de recomposição de APP em área equivalente ao triplo da suprimida, considerada "desproporcional" pelo relator.
Requisitos Mantidos
A construção dos reservatórios continuará dependendo de autorização do órgão ambiental competente e de outorga do direito de uso dos recursos hídricos. O imóvel também deverá estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara e, como houve alterações, retornará para o Senado. Para virar lei, a versão final terá de ser aprovada pelas duas Casas.