A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a contratação direta de transportadores autônomos de carga pela administração pública federal. A proposta do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) determina que órgãos da União destinem no mínimo 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário para esses profissionais.
Correção de distorções históricas
O relator deputado Zé Trovão (PL-SC) destacou que a medida corrige distorções no setor. Apesar de existirem mais de 690 mil profissionais autônomos registrados, sua participação em contratos públicos permanece baixa comparada às grandes empresas. "A iniciativa promove eficiência, economicidade, isonomia, pluralidade e interesse público, sem gerar novas despesas obrigatórias", afirmou.
Procedimento de credenciamento
A contratação será realizada através do credenciamento previsto na Lei de Licitações. Os transportadores devem estar cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e cumprir requisitos legais. O texto permite representação por administrador ou entidade representativa.
Simplificação burocrática
O projeto proíbe exigências técnicas ou econômicas excessivas nos editais. A remuneração seguirá tabelas da ANTT, e será obrigatório o uso da Nota Fiscal Fácil para simplificar processos. A Infra S.A. estabelecerá parcerias e compartilhará dados com a ANTT para viabilizar contratações.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa aprovação de deputados, senadores e sanção presidencial. Saiba mais sobre tramitação de projetos.