A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou o relatório final das atividades de controle em 2025, que será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
Prazo para incentivos fiscais
O documento, elaborado pelo deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), enfatiza a urgência de estabelecer prazos de validade para incentivos e renúncias fiscais. Representantes do TCU alertaram em audiência pública que uma gestão mais rigorosa desses benefícios pode reduzir pressões orçamentárias e abrir espaço para diminuição da dívida pública.
Auditoria da CGU identifica irregularidades
A CGU informou à comissão que está concluindo uma auditoria sobre o uso irregular de gastos tributários, envolvendo R$ 333,29 bilhões declarados em 2024. O levantamento busca identificar beneficiários que não atendem aos critérios legais para usufruir dos incentivos.
Emendas parlamentares sem critérios
O relatório também aponta a necessidade de estabelecer critérios mais claros para distribuição de emendas parlamentares. Segundo o presidente da comissão, deputado Bacelar (PV-BA), foram destinados mais de R$ 51 bilhões em emendas entre 2020 e 2024, frequentemente sem considerar indicadores como população ou vulnerabilidade social.
Recuperação de recursos públicos
Sobre o teto remuneratório no serviço público, auditorias da CGU identificaram descumprimentos do limite constitucional, permitindo a recuperação de aproximadamente R$ 76 milhões aos cofres públicos. O teto atual corresponde ao subsídio de ministro do STF, de R$ 46.366,19.