A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a observância de regulamento federal de segurança por parte das concessionárias responsáveis pelo transporte metroviário no Brasil.
Motivação e alterações na legislação atual
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), ao PL 2794/23, originalmente proposto pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A iniciativa surgiu após relatos de falhas humanas e de infraestrutura no metrô de São Paulo desde o início de 2022.
Atualmente, conforme a Lei 6.149/74, as empresas concessionárias são responsáveis pela segurança e devem seguir o "regulamento do serviço e as instruções de operações de tráfego". A nova proposta busca estabelecer normas homogêneas para garantir maior segurança no deslocamento de passageiros.
Responsabilidade pela regulamentação
Diferentemente do texto original, o substitutivo aprovado não atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade pela edição das regras de segurança. Pelo novo texto, caberá ao Poder Executivo definir qual órgão será responsável pela edição do regulamento de segurança nacional do transporte metroviário.
Tramitação e próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, consulte o site da Câmara dos Deputados.