A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta os serviços de pet sitting (cuidadores de animais) e dog walking (passeadores de cães) no Brasil.
Certificação Obrigatória
O texto determina que esses profissionais tenham treinamento adequado e certificações obrigatórias em conhecimentos básicos sobre comportamento animal, técnicas de manejo e cuidados, além de noções de primeiros socorros para animais domésticos.
Sistema de Licenciamento
O projeto cria um sistema de licenciamento administrado pelo governo federal. Para obter a licença, o profissional deve apresentar comprovantes dos treinamentos exigidos, realizar avaliação prática com avaliador credenciado e passar por vistoria no local do serviço, no caso de pet sitting.
A licença deverá ser renovada a cada dois anos, com comprovação de atualização dos treinamentos e certificações. A fiscalização ficará a cargo de órgão a ser definido pelo Poder Executivo.
Regras de Segurança
Os profissionais devem seguir regras de segurança e bem-estar animal, como usar equipamentos adequados e seguros, garantir ambientes sem riscos e supervisionar os animais durante todo o serviço. Em emergências, devem avisar o dono imediatamente e, se necessário, levar o animal ao veterinário.
Punições
O descumprimento das normas pode resultar em advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e suspensão ou perda da licença.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), para o Projeto de Lei 2944/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.