A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que os padrões de uniforme respeitem a dignidade, a integridade e a liberdade do trabalhador.
Parâmetros Proporcionais
De acordo com o texto aprovado, os parâmetros estéticos dos uniformes deverão ser proporcionais à finalidade da atividade exercida. A proposta proíbe expressamente a diferenciação estética com objetivos meramente econômicos e veda a imposição de roupas que causem riscos ergonômicos, físicos ou ambientais sem necessidade técnica.
Substitutivo Preserva Autonomia
O texto aprovado é um substitutivo do Projeto de Lei 230/26, elaborado pela relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A relatora optou por uma redação que preserva a autonomia das empresas na gestão da força de trabalho, evitando legislação moralizante.
"Não é admissível que o empregador simplesmente exija de seus colaboradores que façam uso de vestimentas que permitam a sua sexualização", afirmou Rogéria Santos, mantendo o objetivo de evitar a objetificação dos trabalhadores.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, depois, ser sancionada pela presidência da República.
Atualmente, a CLT define que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta dos empregados, sendo permitida a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras.