A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para garantir tratamento igualitário e respeitoso durante audiências na Justiça, com foco especial na proteção das mulheres.
Alterações no Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 4983/24 modifica o Código de Processo Civil para prevenir que mulheres sofram violência institucional ou sejam desqualificadas em processos judiciais. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
Proteção em Casos de Violência Doméstica
Uma das principais inovações é a dispensa obrigatória de mediação ou conciliação quando houver casos confirmados de violência doméstica ou familiar. Quando existirem indícios desse tipo de violência, o juiz deverá encaminhar o caso para investigação por equipe multidisciplinar, cujo relatório será incorporado ao processo.
"O atendimento respeitoso e igualitário às partes em audiências judiciais – principalmente às mulheres, em um ambiente ainda dominado por homens – é condição de equidade de gênero", destacou a deputada relatora.
Próximos Passos
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovada pelos deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.