A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6463/25, que estabelece diretrizes para a produção, beneficiamento e comercialização sustentável de tilápias. A proposta visa equilibrar o desenvolvimento da aquicultura com a proteção ambiental e o uso responsável dos recursos hídricos.
Incentivos Governamentais Previstos
O projeto autoriza o governo federal a implementar diversas medidas de apoio ao setor. Entre os incentivos estão o fornecimento de assistência técnica e extensão rural aos produtores, estímulo à formalização da cadeia produtiva, criação de linhas de crédito específicas para piscicultura sustentável e apoio à certificação sanitária, ambiental e de origem dos produtos.
Práticas Sustentáveis Obrigatórias
As atividades beneficiadas pelos incentivos deverão adotar práticas rigorosas de sustentabilidade. Isso inclui monitoramento contínuo da qualidade da água, manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes, prevenção da dispersão de espécies em ambientes naturais e proteção da biodiversidade aquática.
Posicionamento do Relator
O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), relator da proposta, destacou que o texto busca conciliar expansão produtiva com segurança jurídica e preservação ambiental. "A previsão de apoio técnico, extensão rural e facilitação do acesso ao crédito contribui para reduzir assimetrias tecnológicas e ampliar a eficiência produtiva do setor", afirmou o parlamentar.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado Federal para deliberação final.