A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para blindagem de tetos solares em veículos particulares. A proposta determina que a blindagem deve ser feita obrigatoriamente com uma peça única e fixa, sem mecanismo de abertura ou deslizamento, para evitar pontos de vulnerabilidade na estrutura.
Proteção Balística Uniforme
O nível de proteção balística do teto deverá ser igual ao das demais partes do veículo. A proposta também proíbe a reautoclavagem, um tipo de reparo estético em vidros blindados que apresentam bolhas ou descolamento. Qualquer vidro com avaria ou desgaste deverá ser substituído integralmente por uma peça nova, com rastreabilidade do material descartado.
Blindagem Parcial Autorizada
O substitutivo do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), autoriza a blindagem parcial de veículos, tanto para uso particular quanto oficial. Essa modalidade permite proteger apenas partes da carroceria ou dos vidros, com custo menor. O documento do veículo deverá informar quais partes estão protegidas, e no interior do carro haverá aviso visual sobre as limitações da proteção.
Transparência e Segurança
"A segurança não pode ser ilusória. A blindagem parcial exige transparência absoluta para o usuário, sem expô-lo ao risco externo", afirmou General Pazuello. O veículo não poderá ter identificação externa da blindagem parcial, para evitar exposição de eventuais vulnerabilidades.
Próximos Passos
O texto reúne o conteúdo do Projeto de Lei 982/22 e seu apensado PL 607/23. Após rejeição na Comissão de Viação e Transportes, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda para o Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores.