A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4804/25, que estabelece diretrizes específicas para o atendimento de pessoas com transtorno mental em situações de urgência. A proposta visa criar normas claras para a atuação integrada entre serviços de saúde e segurança pública.
Principais Diretrizes Aprovadas
O projeto prevê três pilares fundamentais para o atendimento adequado:
- Capacitação continuada das equipes de saúde e agentes de segurança pública com técnicas adequadas de abordagem
- Articulação entre os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e órgãos de segurança
- Suporte da Raps às equipes dos serviços de saúde em atendimentos de urgência
Justificativa da Proposta
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), autor da proposta, argumenta que a Lei da Reforma Psiquiátrica atual protege os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não define protocolos práticos para a colaboração entre policiais e profissionais de saúde.
O relator Allan Garcês (PP-MA) enfatizou que "os agentes de segurança pública são frequentemente os primeiros a responder a chamados envolvendo pessoas em sofrimento psíquico agudo". Segundo ele, a ausência de protocolos claros pode resultar em "desfechos trágicos, com a criminalização de uma condição de saúde".
Tramitação
O projeto seguirá para análise das comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, se aprovado por todas as comissões, seguirá diretamente para o Senado Federal.