A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a inclusão opcional da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).
Dispensa de laudos médicos extras
Com a aprovação da proposta, o próprio documento de identidade passará a servir como prova suficiente da deficiência, eliminando a necessidade de apresentar laudos médicos adicionais para garantir direitos específicos.
Caráter opcional e preservação da privacidade
O relator deputado Thiago Flores (União-RO) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 3805/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A inclusão da informação será opcional, mediante solicitação do próprio cidadão, que deverá apresentar documentação médica comprobatória.
"A proposta não impõe qualquer obrigatoriedade. O cidadão tem o direito de optar pela inclusão da informação para preservar a sua autonomia e privacidade", destacou o relator.
Padronização nacional
Segundo Thiago Flores, a medida estabelece um padrão nacional de identificação, solucionando a atual fragmentação causada pela emissão de carteiras diferentes em cada estado. O texto aprovado altera quatro legislações, incluindo a Lei do Passe Livre Interestadual e a Lei da Identificação Civil Nacional.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.