A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou medida que estabelece proteção específica para micro e pequenas empresas (MPEs) em processos de falência. O Projeto de Lei 5809/16, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), impede que a falência se estenda automaticamente entre empresas coligadas apenas por relações de parentesco entre os sócios.
Nova regra para extensão de falência
Pela proposta aprovada, a falência de uma sociedade não atingirá automaticamente outra empresa coligada quando houver apenas vínculos familiares entre os proprietários. A extensão ocorrerá somente se comprovada influência efetiva de um grupo societário sobre outro, através de transferência de capitais ou patrimônio, independentemente da participação no capital social.
Justificativa da medida
O autor da proposta argumenta que estender a falência às MPEs pela simples identificação de parentesco pode responsabilizar quem não tem culpa no processo. "Tratar essas empresas como uma sociedade empresária comum é desrespeitar o tratamento diferenciado" previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, defende Salomão.
Posição do relator
O relator Daniel Almeida (PCdoB-BA) endossou a proposta, afirmando que "a mera existência de ligações pessoais" decorrentes de parentesco não deve motivar a extensão automática da falência. Para ele, a ressalva incluída no projeto é "adequada e oportuna" para proteger empresas familiares de pequeno porte.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta precisará passar pelo Senado para se tornar lei. A medida altera a atual Lei de Falências, que estabelece responsabilidade ilimitada dos sócios em processos falimentares.