A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4177/19, que classifica o trabalho dos guardas municipais como atividade insalubre e de risco. A medida assegura a esses profissionais o direito a benefícios legais e previdenciários específicos devido à natureza perigosa de suas funções.
Alteração no Estatuto das Guardas Municipais
O texto aprovado modifica o Estatuto das Guardas Municipais para incluir o reconhecimento formal da periculosidade e da insalubridade das atividades exercidas por esses agentes de segurança.
Justificativa da Relatora
A deputada Delegada Ione (Avante-MG), relatora do projeto, destacou que os guardas municipais atuam diretamente no combate à violência urbana e na segurança patrimonial. "A atividade exercida pelos guardas municipais envolve enfrentamento direto à criminalidade, colocando a vida do guarda em risco iminente", argumentou a parlamentar.
A relatora também mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, reforçando a importância do reconhecimento legal.
Próximos Passos
A proposta, de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O projeto busca adequar a legislação federal para garantir proteção adequada aos agentes que atuam na segurança pública municipal, reconhecendo os riscos inerentes à profissão.