A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, transferência de propriedades e criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou fluviais para entidades privadas.
Proposta garante acesso gratuito ao litoral
O PL 2164/24, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), teve parecer favorável do relator Eli Borges (PL-TO). O texto estabelece que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder público.
A proposta veda qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas envolvendo a posse dessas áreas. O governo deve garantir acesso universal, livre e gratuito às praias e orlas, proibindo concessões que permitam cobrança pelo acesso ou circulação.
Proteção ambiental e interesse social
O projeto determina que a administração pública priorize o uso público e a proteção ambiental dessas regiões. A Justiça poderá reavaliar e anular transações anteriores que desrespeitaram normas ambientais ou o interesse social.
"A medida protege o direito da população de desfrutar de áreas naturais, impedindo que espaços públicos sejam transformados em áreas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados", afirmou o relator Eli Borges.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.