A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4436/25, que desvincula o conceito de transporte público coletivo da cobrança individual de tarifa. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Mudança na definição legal
Atualmente, a legislação define o transporte público como um serviço pago pelos passageiros. O projeto, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), modifica essa regra para esclarecer que o transporte pode ser oferecido sem cobrança direta ao cidadão, como acontece em municípios que implementam a "Tarifa Zero".
Aprovação com parecer favorável
O relator deputado Yury do Paredão (MDB-CE) apresentou parecer favorável, reconhecendo o transporte como direito social essencial. Segundo o parlamentar, a cobrança de tarifa frequentemente impede pessoas de baixa renda de acessarem serviços básicos como hospitais e locais de trabalho.
"O transporte é o que garante acesso a todos os demais direitos na cidade. Reconhecer que o serviço pode ser gratuito ajuda a reduzir as desigualdades nas grandes cidades e incentiva o uso de ônibus e trens em vez de carros particulares", destacou Yury do Paredão.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A mudança permitirá que prefeituras e governos estaduais criem políticas de transporte gratuito com maior segurança jurídica, beneficiando especialmente populações de baixa renda e contribuindo para a sustentabilidade ambiental urbana.