A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2813/25, que incorpora ao Código Brasileiro de Aeronáutica normas específicas sobre assistência obrigatória das companhias aéreas aos passageiros durante atrasos e cancelamentos de voos.
Transformação de Resoluções em Lei
A proposta do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) converte regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em legislação permanente, oferecendo maior segurança jurídica aos consumidores. O relator Bruno Ganem (Pode-SP) destacou que a medida garante estabilidade aos direitos dos passageiros.
Assistência Obrigatória por Tempo de Espera
O texto estabelece assistência gratuita escalonada: após uma hora, as empresas devem fornecer facilidades de comunicação; após duas horas, alimentação adequada; e após quatro horas, hospedagem e transporte quando necessário pernoite.
Direitos em Atrasos Prolongados
Para atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos, os passageiros poderão escolher entre reembarque em voo equivalente ou reembolso integral imediato. As garantias se estendem também aos casos de overbooking, quando há excesso de reservas.
Próximas Etapas
O projeto tramitará nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Após aprovação pelos deputados, seguirá para análise do Senado antes de se tornar lei.