A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1617/25, que modifica o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer obrigatoriedade de regras de segurança e acessibilidade em plataformas digitais. A medida visa garantir que pessoas idosas tenham acesso pleno a informações essenciais para o exercício da cidadania.
Alterações na Lei do Governo Digital
O projeto também promove mudanças na Lei do Governo Digital, determinando que a prestação digital de serviços públicos priorize a inclusão de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Sites e aplicativos de empresas e órgãos públicos no Brasil deverão adotar padrões específicos de acessibilidade.
Justificativa dos Parlamentares
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, enfatiza que não é suficiente apenas garantir acesso às informações. "Deve-se também facilitar a obtenção dessas informações, utilizando-se para isso linguagem simples e adequada", argumentou o parlamentar.
O relator Eriberto Medeiros (PSB-PE) defendeu a aprovação integral do texto, destacando que "quando o serviço digital não é acessível, o serviço público simplesmente não está sendo prestado". O deputado reforçou o caráter universal dos serviços públicos: "Não é para alguns, é para todos. Não é uma possibilidade, é um direito."
Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.