A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas para enfrentar o racismo científico no Brasil. A proposta também institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico, celebrado em 26 de novembro.
Definição e Alcance da Proposta
O substitutivo apresentado pelo relator Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) define racismo científico como a disseminação de estereótipos ou preconceitos raciais por profissionais especializados, usando suposta fundamentação científica. "O racismo científico se constitui como prática discriminatória, revestida de pretensa validade científica, para perpetuar estereótipos raciais", explicou o deputado.
Ajustes Técnicos e Competências
O texto faz ajustes na proposta original da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), estabelecendo obrigatoriedade apenas para órgãos federais, respeitando a autonomia de estados e municípios. A União poderá colaborar e incentivar entes subnacionais a adotarem medidas similares.
Medidas Previstas
Entre as ações estabelecidas estão campanhas de conscientização, incentivo à inclusão do tema em currículos universitários e criação de espaços para preservar a memória de violações de direitos. O governo federal deverá elaborar relatório bienal sobre o cumprimento da lei.
Homenagem Histórica
A data escolhida homenageia Jacinta Maria de Santana, mulher negra morta em 1900, cujo corpo foi embalsamado e exposto como objeto de estudo na Faculdade de Direito de São Paulo por três décadas. O caso exemplifica violações cometidas sob pretexto científico.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.