A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Carreiras do Sistema de Justiça. A iniciativa visa ampliar a presença feminina em posições de liderança na magistratura e demais órgãos do setor.
Eixos de Atuação do Programa
O programa estabelece cinco diretrizes principais para as instituições do sistema de Justiça:
- Incentivo a ações afirmativas em concursos para magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública
- Programas de apoio acadêmico e bolsas para estudantes de Direito
- Cursos de capacitação para fortalecer participação feminina em cargos de direção
- Criação de programas de mentoria e redes de apoio profissional
- Protocolos obrigatórios contra assédio e discriminação
Abrangência e Justificativa
As medidas se aplicam não apenas à magistratura, mas também ao Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos essenciais ao funcionamento da Justiça. A relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou que, apesar das mulheres representarem 51,8% da população e a maioria dos formados em Direito, sua presença em cargos elevados no sistema permanece minoritária.
Tramitação
O substitutivo ao Projeto de Lei 3415/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), transformou a proposta original em programa nacional permanente. A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de eventual aprovação final.