A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (Pronatec-MEI). A iniciativa visa oferecer suporte técnico, orientação jurídica e contábil, além de capacitação em gestão, inovação e sustentabilidade para ampliar a competitividade dos MEIs.
Princípios e ações do programa
O Pronatec-MEI será pautado pela gratuidade, universalidade de acesso, transparência e respeito à diversidade regional. Entre as ações previstas estão cursos de gestão, educação financeira, transformação digital e orientação para participação em compras públicas, visando estimular a autonomia dos empreendedores.
Plataforma digital integrada
O programa contará com uma plataforma digital que centralizará conteúdos formativos, ferramentas de gestão, modelos de documentos e agendamento de consultorias. A plataforma também disponibilizará informações sobre linhas de crédito e oportunidades de negócios para os microempreendedores.
Financiamento e próximos passos
O Projeto de Lei 2524/25, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), foi aprovado com emendas do relator Zé Adriano (PP-AC), que retirou o Sistema S como financiador. Para custear as ações, foi criado o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (Funcaf-MEI), gerido por comitê vinculado ao Ministério do Empreendedorismo.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.