A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço. A iniciativa visa assegurar dignidade e estabilidade financeira aos familiares de profissionais mortos ou incapacitados no exercício da função.
Benefícios do Programa
O programa estabelece uma ampla rede de proteção social que contempla pensão integral e vitalícia para dependentes diretos, atendimento psicológico gratuito, assistência jurídica especializada e prioridade em matrículas escolares e concursos públicos federais. O financiamento será proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Justificativa Baseada em Dados Alarmantes
O relator Allan Garcês (PP-MA) fundamentou a proposta em levantamento do Instituto Monte Castelo que registra 2.671 assassinatos de agentes de segurança entre 2015 e 2025. Garcês destacou lacunas constitucionais sobre pensões para dependentes de certas categorias profissionais, justificando a necessidade de um programa nacional específico.
Ampliação das Categorias Beneficiadas
O texto aprovado expandiu o escopo original do PL 5731/25, incluindo explicitamente policiais legislativos e profissionais de perícia criminal. A proposta abrange polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis, militares, corpos de bombeiros, polícias penais, guardas municipais e órgãos de perícia oficial criminal.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, pode ser enviado diretamente ao Senado se aprovado pelas comissões, dispensando votação no Plenário. Saiba mais sobre tramitação de projetos.