A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de processo seletivo antes da celebração de convênios entre a administração pública direta e empresas ou entidades de direito privado.
Mudanças na Lei de Licitações
A proposta modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determinando que o processo seletivo siga as regras do chamamento público estabelecidas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Critérios do Chamamento Público
O chamamento público deve estabelecer critérios transparentes de objetivos, metas, custos e avaliação de resultados. O edital precisa ser publicado antecipadamente, garantindo igualdade de condições para todos os participantes. A administração pública deve analisar as propostas com imparcialidade e verificar o cumprimento dos requisitos legais.
Exceções Previstas
A legislação permite exceções em situações urgentes ou para atividades que já possuem credenciamento específico. Nesses casos, a administração deve justificar formalmente a dispensa do chamamento público.
Tramitação
O texto foi aprovado como substitutivo ao Projeto de Lei 3453/08, conforme recomendação do relator deputado Florentino Neto (PT-PI). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara e posterior análise no Senado.