A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2291/22, que estabelece prioridade para mulheres chefes de família no acesso a linhas de crédito da agricultura familiar.
Juros Diferenciados para Mulheres
A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar, determinando que as taxas de juros para mulheres chefes de família sejam inferiores às aplicadas aos demais agricultores familiares. A medida visa reduzir desigualdades no acesso ao crédito rural.
Autonomia Econômica Feminina
A relatora do projeto, deputada Erika Hilton (Psol-SP), destacou que a iniciativa busca "enfrentar as desigualdades no acesso às linhas de créditos, garantir a autonomia econômica da mulher chefe de família, incentivar a produção de alimentos e o trabalho digno no campo".
Regulamentação Futura
O texto aprovado prevê que regulamentação posterior definirá os parâmetros específicos para enquadramento como mulher chefe de família nos benefícios estabelecidos. A Lei 11.326/06 atual define agricultor familiar como aquele que não possui área superior a quatro módulos fiscais e utiliza predominantemente mão de obra familiar.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.