A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece acesso prioritário a recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para municípios que modernizarem suas legislações municipais visando facilitar a instalação de infraestrutura de tecnologia 5G.
Alterações na Lei Geral das Antenas
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados promove alterações na Lei Geral das Antenas com o objetivo estratégico de acelerar a expansão da tecnologia 5G em território nacional.
Os municípios que atualizarem suas legislações locais também receberão tratamento prioritário no cronograma de implementação de serviços de telecomunicações e em futuras licitações de radiofrequência para transmissão de sinais de internet. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará responsável pela regulamentação desse sistema de acesso prioritário.
Substitutivo Aprovado
O texto aprovado constitui um substitutivo elaborado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) ao Projeto de Lei 4885/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O projeto original previa dedução parcial dos investimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas do setor que priorizassem investimentos em cidades com legislação atualizada para o 5G.
Segundo Santana, a proposta visa reduzir entraves burocráticos e regulatórios que historicamente dificultam a instalação de antenas e estruturas essenciais. "Essas medidas podem transformar as cidades ao acelerar a expansão das redes móveis de alta capacidade, como o 5G, ampliando a conectividade e viabilizando novas soluções tecnológicas no ambiente urbano", declarou o relator.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto necessita aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.